A Lei 15.479/2026 criou a transferência automática de valores de pensão alimentícia entre contas bancárias, mecanismo que passou a ser conhecido como Pix Pensão. A medida depende de autorização judicial e foi incorporada ao Código de Processo Civil para permitir o débito recorrente na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A regra ainda não produz efeitos imediatamente. Publicada em 30 de julho de 2026, a lei entra em vigor um ano depois, em julho de 2027. Até lá, o advogado precisa distinguir o que já é possível no cumprimento de sentença dos procedimentos que dependerão da nova disciplina.
Quem poderá pedir o Pix Automático da pensão alimentícia?
O pedido poderá ser feito a qualquer momento do cumprimento da sentença que fixou os alimentos. O mecanismo também alcança a obrigação alimentar estabelecida em acordo homologado judicialmente ou em outro título executivo judicial.
A solicitação será apresentada no próprio processo em que a pensão foi definida. Poderão requerê-la:
- a pessoa beneficiária dos alimentos;
- a mãe ou o responsável legal que detenha a guarda de criança ou adolescente beneficiário;
- quem já disponha de título executivo judicial que estabeleça a obrigação alimentar.
O material disponível indica que o pedido deverá ser formulado por advogada, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, conforme o caso. A lei não transforma o pagamento automático em providência independente do processo: a ordem depende de decisão judicial.
O pagamento automático substitui o pedido de execução da pensão?
Não. O Pix Automático é uma forma de efetivar o pagamento da prestação alimentar fixada judicialmente. Ele pode ser solicitado dentro do cumprimento de sentença, mas não elimina a necessidade de título judicial nem impede a adoção dos mecanismos de cobrança previstos para a inadimplência.
A finalidade é reduzir a dependência de uma transferência manual a cada mês. Em vez de o devedor escolher quando fará o pagamento, a instituição financeira deverá realizar o débito na data estabelecida judicialmente e transferir o valor para a conta indicada pelo beneficiário ou por seu representante legal.
A medida amplia o alcance do pagamento automático para além do desconto sobre salário de trabalhador com vínculo formal de emprego. A transferência poderá ocorrer diretamente entre contas bancárias, conforme a ordem expedida pelo juiz.
Quais informações precisam constar da ordem judicial?
A decisão que determinar a transferência automática deverá conter os elementos necessários para que o sistema bancário identifique a obrigação e execute os repasses. Entre as informações indicadas estão:
- o valor da prestação alimentar;
- o prazo da obrigação;
- a data ou as datas de pagamento definidas pela Justiça;
- a conta de débito do devedor;
- a conta de crédito do beneficiário ou de seu representante legal;
- os critérios de atualização dos valores.
Também deverão ser informados nos autos os dados bancários de quem paga e de quem recebe. O material menciona agência, conta e chave Pix cadastrada. A conta de destino não precisa ser aberta especificamente para o Pix Pensão, desde que seja mantida em instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo.
O devedor pode cancelar ou alterar o Pix Pensão?
O mecanismo não funciona como um Pix agendado comum. Segundo as informações disponíveis, o cancelamento ou a alteração do pagamento automático de pensão alimentícia não poderá ser feito unilateralmente pelo titular da conta.
Por decorrer de decisão judicial, qualquer cancelamento ou modificação dependerá de nova decisão judicial. Isso inclui alterações relacionadas ao valor, ao prazo da obrigação, às contas utilizadas ou aos critérios de atualização fixados no processo.
O que acontece se não houver saldo na conta indicada?
Se não houver saldo suficiente na conta do devedor na data do vencimento, a instituição financeira deverá comunicar o fato à autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. A partir dessa comunicação, poderão ser tornados indisponíveis outros ativos financeiros do devedor, até o limite da dívida alimentar atualizada.
A indisponibilidade poderá alcançar valores mantidos em outras contas ou aplicações financeiras. A legislação também admite a conversão da indisponibilidade em penhora quando a inadimplência persistir, inclusive sobre ativos financeiros de empresário individual vinculados à atividade empresarial, limitada ao valor devido.
O bloqueio, portanto, não é apresentado como uma transferência automática e ilimitada de todo o patrimônio do devedor. O limite é a dívida alimentar atualizada. Além disso, o material descreve a atuação da autoridade supervisora como uma possibilidade decorrente da comunicação bancária, e não como garantia de que sempre haverá saldo ou ativos imediatamente localizados.
O Pix Automático impede prisão civil, protesto ou outras medidas?
Não. A nova forma de cobrança não elimina as sanções relacionadas ao inadimplemento da obrigação alimentar. Permanecem mencionadas as possibilidades de protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor, conforme o procedimento aplicável.
A transferência automática funciona, assim, ao lado dos instrumentos já disponíveis no cumprimento de sentença. Se o débito recorrente não for suficiente para satisfazer a obrigação, a análise do processo continuará sendo necessária para definir a medida adequada e a extensão da cobrança.
A aplicação concreta dependerá do tribunal responsável pelo processo, da câmara ou turma competente e do relator que apreciar o pedido. Esses órgãos poderão definir, no caso concreto, como interpretar a convivência entre a ordem de transferência automática, a indisponibilidade de ativos, a penhora e as demais medidas executivas.
Quando a nova regra começará a ser aplicada?
A Lei 15.479/2026 foi publicada em 30 de julho de 2026 e prevê entrada em vigor um ano após a publicação, em julho de 2027. O pedido de Pix Automático feito antes desse marco não se apoia, ainda, na disciplina criada pela nova lei.
Com a vigência, a solicitação poderá ser feita em qualquer fase do cumprimento da sentença. Será necessário verificar o título judicial, a obrigação vigente, os dados das contas e os parâmetros de atualização que deverão constar da ordem judicial.
O CNJ terá de divulgar dados sobre ações de alimentos?
Sim. A nova lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) produza e divulgue estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas.
Os dados deverão incluir informações como:
- número de processos;
- valores médios e medianos das ações;
- informações sobre penhoras judiciais;
- perfil dos beneficiários.
O compartilhamento deverá ocorrer sem identificação das partes e servir ao aperfeiçoamento de políticas públicas e à elaboração de estatísticas sobre a litigiosidade e a execução das obrigações alimentares.